Fiscalização e Controle dos Atos do Executivo
Como os vereadores podem fiscalizar o prefeito e os secretários municipais.
Ferramentas de controle externo: Tribunal de Contas e Ministério Público.
Análise de prestação de contas e relatórios financeiros.
Fiscalização de obras, contratos e convênios municipais.
Instrumentos legais para garantir a transparência na gestão pública.