Fiscalização e Controle dos Atos do Executivo

Como os vereadores podem fiscalizar o prefeito e os secretários municipais. Ferramentas de controle externo: Tribunal de Contas e Ministério Público. Análise de prestação de contas e relatórios financeiros. Fiscalização de obras, contratos e convênios municipais. Instrumentos legais para garantir a transparência na gestão pública.