O Poder Legislativo é um dos pilares da democracia, responsável por representar a população, elaborar leis e fiscalizar o Executivo. No âmbito municipal, essa função é exercida pelos vereadores, que têm um papel fundamental no desenvolvimento da cidade e na garantia dos direitos dos cidadãos.
Principais Atribuições do Legislativo Municipal
✅ Criar e Aprovar Leis
Os vereadores propõem, discutem e votam projetos de lei que impactam diretamente a vida da população, como regulamentação do transporte público, políticas educacionais, saúde e urbanismo.
✅ Fiscalizar o Executivo
É dever do vereador acompanhar de perto as ações da prefeitura, verificando a aplicação dos recursos públicos, fiscalizando obras e serviços e exigindo transparência na administração municipal.
✅ Aprovar o Orçamento Municipal
O Legislativo analisa e vota a Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo que os investimentos da cidade sejam direcionados para áreas prioritárias, como educação, saúde e infraestrutura.
✅ Criar Comissões e Investigar Irregularidades
Os vereadores podem formar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para investigar possíveis irregularidades na gestão pública, promovendo a transparência e combatendo a corrupção.
✅ Atuar como Porta-Voz da População
Os vereadores devem ouvir as demandas da comunidade, promover debates e buscar soluções para os problemas da cidade, garantindo que as vozes dos cidadãos sejam levadas em consideração na tomada de decisões.
O Legislativo municipal tem um papel crucial no equilíbrio do poder e no avanço das políticas públicas. Quando atua de forma responsável e transparente, contribui diretamente para o desenvolvimento da cidade e o bem-estar da população.
